O Tribunal de Penamacor, que no âmbito no novo mapa judiciário passou a Secção de Proximidade, poderá vir a manter os julgamentos, anunciou esta 4ª-feira o presidente da Câmara Municipal, António Luís Beites.
O Tribunal de Penamacor, que no âmbito no novo mapa judiciário passou a Secção de Proximidade, poderá vir a manter os julgamentos, anunciou esta 4ª-feira o presidente da Câmara Municipal, António Luís Beites.
"Nas instâncias distritais, onde estas questões são geridas, a questão da realização dos julgamentos em Penamacor continua em cima da mesa. É uma questão que não está descartada e agora, com a tomada de posse dos juízes, existe a clara perspetiva de se poderem continuar a realizar aqui", adiantou António Luís Beites.
Segundo o autarca, a secção de proximidade manteve um oficial de justiça e um representante do Ministério Público, pelo que foi dada a garantia ao município de que "todos os serviços que eram prestados aos cidadãos de Penamacor, continuarão a ser mantidos".
"A única situação que temos em aberto tem a ver com os julgamentos, mas repito, isso está em cima da mesa e sinceramente acredito que poderá ser ultrapassada com boa vontade de todas as partes, a qual me parece que da parte distrital existe, nomeadamente por parte do juiz-presidente", disse.
António Luís Beites falava durante a reunião do executivo e em resposta a Pedro Folgado, vereador da oposição, que quis saber se já havia transportes assegurados para o Fundão, já que passou a ser esse o tribunal de referência para os casos de Penamacor.
Sobre isso, António Luís Beites assumiu que, caso as melhores expectativas se confirmem, a questão deixará de se colocar, mas também ressalvou que a autarquia não está disponível para assegurar os transportes.
"Isso foi claramente rejeitado por nós, porque não fomos nós que criámos o problema, foi mais uma vez este elenco governativo. E, portanto, o Ministério da Justiça se tiver algum problema terá de o resolver", disse.
António Luís Beites garantiu ainda que, por várias vezes e por escrito, apresentou essas e outras reivindicações da autarquia à ministra da Justiça. Mas, sublinhou, até agora a autarquia continua sem resposta.
"Vergonhosamente, nunca teve a ética institucional de dar resposta aos nossos ofícios, nem ela [o fez], nem sequer através de nenhum dos seus chefes de gabinete. Isto, de facto, é a política que temos a nível nacional e é a forma como somos tratados no interior do país", lamentou.
O novo mapa judiciário entrou em vigor a 01 de setembro, sendo que o diploma regulamentar da Reorganização Judiciária ditou o encerramento de 20 tribunais e a conversão de 27 tribunais em secções de proximidade, nove das quais com um regime especial que permite realizar julgamentos, mas entre as quais não se encontrava o caso de Penamacor.
Segundo a nova Lei de Organização do Sistema Judiciário o país, que tinha 331 tribunais, ficou dividido em 23 comarcas, a que correspondem 23 grandes tribunais judiciais, com sede em cada uma das capitais de distrito.
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