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TC declara constitucionais alargamento do CES e aumento descontos subsistemas de saúde

O Tribunal Constitucional declarou esta 4-feira constitucionais as normas do orçamento retificativo que alargaram a contribuição extraordinária de solidariedade e os aumentos dos descontos para os subsistemas públicos de saúde.

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  • Publicado: 2014-07-31 08:58
  • Autor: Diario Digital Castelo Branco/Lusa

O Tribunal Constitucional declarou esta 4-feira constitucionais as normas do orçamento retificativo que alargaram a contribuição extraordinária de solidariedade e os aumentos dos descontos para os subsistemas públicos de saúde.

"Pelos fundamentos expostos, o Tribunal Constitucional decide não declarar a inconstitucionalidade", lê-se no acórdão do Tribunal Constitucional, divulgado no ´site' da instituição.

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