O PCP quer saber se o Governo pretende repor o despacho que determinava que a comparticipação dos medicamentos para os reformados dos lanifícios fosse paga diretamente às farmácias e não por reembolso aos beneficiários.
O PCP quer saber se o Governo pretende repor o despacho que determinava que a comparticipação dos medicamentos para os reformados dos lanifícios fosse paga diretamente às farmácias e não por reembolso aos beneficiários.
"Pondera o Governo repor o despacho n.o6/2011, pagando o Governo diretamente às farmácias a comparticipação dos medicamentos dos reformados dos lanifícios, de forma a assegurar o acesso à saúde e a eliminar custos e trabalho administrativo ao Estado desnecessário?", questiona o PCP em pergunta apresentada na Assembleia da República e hoje enviada à agência Lusa.
No documento subscrito pela deputada Paula Santos, o PCP também questiona a tutela sobre as razões que levaram a não responder ao pedido de reunião apresentado pelo Sindicato dos Têxteis da Beira Baixa e que visava analisar esta questão.
O PCP lembra que o despacho em causa foi revogado "unilateralmente" pelo Governo PSD/CDS, "obrigando os reformados a efetuar a totalidade do pagamento dos medicamentos e posteriormente solicitar o respetivo reembolso nos centros de saúde".
Classificando a medida como "uma atitude de profundo desrespeito pelos reformados, pelas associações de reformados e pelas organizações representativas dos trabalhadores", o PCP também salienta que o despacho revogado era "muito mais vantajoso para os reformados e também para os serviços, porque reduzia em muito a carga administrativa".
"O facto de os reformados terem de antecipar a totalidade do pagamento dos medicamentos dificulta o acesso à saúde, porque muitos não têm condições económicas para suportar esse encargo, mesmo que posteriormente haja lugar a reembolso. Na prática, constitui um obstáculo no acesso à saúde. Situação que se agravou com as receitas eletrónicas", fundamenta o documento subscrito pela deputada Paula Santos.
O PCP recorda ainda que o anterior Governo justificou a alteração com um alegado "acréscimo no volume de despesa associado a estes beneficiários que se registaria desde que o referido despacho tinha entrado em vigor, pelo que considerou que o reembolso permitiria "adequados mecanismos de controlo relativamente aos beneficiários abrangidos por este regime".
Salientando que o que está em causa é um direito e não um benefício, já que os reformados e pensionistas da indústria de lanifícios descontaram dos seus salários, enquanto se encontravam no ativo, para terem direito à comparticipação dos medicamentos a 100%, o PCP também sublinha que esta "insinuação da existência de fraude" é "inaceitável" visto que nunca foi comprovada a sua veracidade ou apresentado qualquer elemento concreto nesse sentido.
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