A Assembleia Municipal de Proença-a-Nova aprovou, em reunião extraordinária, o regime excecional de regularização das atividades económicas para 42 pecuárias e 12 indústrias do concelho de Proença-a-Nova.
A Assembleia Municipal de Proença-a-Nova aprovou, em reunião extraordinária, o regime excecional de regularização das atividades económicas para 42 pecuárias e 12 indústrias do concelho de Proença-a-Nova.
Sob proposta da Câmara Municipal e de acordo com o D.L. n.º 165/2014, de 5 de novembro, tendo em conta o interesse público municipal, estes agentes económicos passam a beneficiar de um carácter de exceção que permite o funcionamento das explorações pecuárias e indústrias apesar da desconformidade com os planos de ordenamento do território vigentes.
Na prática, o Regime Excecional de Regularização das Atividades Económicas (RERAE), enquanto instrumento de exceção, possibilita a conciliação entre valores ambientais e de ordenamento com os interesses económicos e sociais de particular importância no território nacional e no concelho.
Em nota de imprensa, João Lobo, presidente da Câmara Municipal, destaca a importância da regularização destes 54 agentes económicos, principalmente no sector da agropecuária, reconhecendo-se o seu papel fundamental.
“A produção de gado caprino tem no concelho uma importante relevância, tanto mais que faz parte do património de subsistência das comunidades e da sua relação com o território. Com esta janela de oportunidade do regime excecional, é nossa intenção promovermos a atividade e dar passos no sentido de fazer crescer e incrementar a cadeia de valor deste recurso que congrega o leite de cabra, o queijo, a carne e também a possibilidade de recuperarmos os rebanhos comunitários como fator que contribui para a gestão florestal”. Declara o autarca.
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