Provedor recomenda multas mais baixas nas infrações nos transportes coletivos

O provedor de Justiça recomendou ao Governo que, na revisão do regime aplicável às infrações cometidas nos transportes coletivos de passageiros, haja uma redução do valor máximo da coima e a possibilidade do arguido apresentar defesa.

O provedor de Justiça recomendou ao Governo que, na revisão do regime aplicável às infrações cometidas nos transportes coletivos de passageiros, haja uma redução do valor máximo da coima e a possibilidade do arguido apresentar defesa.

A recomendação, enviada ao secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Sérgio Silva Monteiro, pede a redução substancial do valor máximo a que podem ascender as coimas aplicáveis às infrações praticadas nos transportes coletivos de passageiros.