Governo e PS defendem constitucionalidade das propostas para a criação do TAD

O Governo e o PS defendem a constitucionalidade dos dois diplomas legislativos que visam a criação do Tribunal Arbitral do Desporto (TAD) e que estão em debate na especialidade na Assembleia da República.

O Governo e o PS defendem a constitucionalidade dos dois diplomas legislativos que visam a criação do Tribunal Arbitral do Desporto (TAD) e que estão em debate na especialidade na Assembleia da República.

A impossibilidade de um “recurso pleno” para os tribunais estaduais, autorizando apenas uma ação de impugnação da decisão - visando a anulação da sentença arbitral -, tem levantado dúvidas a alguns juízes e juristas sobre a conformidade com a Constituição tanto da proposta de lei do Governo como do projeto de lei do PS.

Contactado pela agência Lusa, o secretário de Estado do Desporto e Juventude, Alexandre Mestre, lembrou que o “Governo apresentou atempadamente a sua proposta, depois de auscultar múltiplas individualidades e entidades ligadas ao Direito e ao Desporto”.