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País 4 de março de 2013

Isaltino Morais apresentou no Tribunal Constitucional último recurso para evitar prisão

Por: Diario Digital Castelo Branco/Lusa

O presidente da Câmara Municipal de Oeiras, Isaltino Morais, apresentou hoje o último recurso no Tribunal Constitucional (TC), com efeito suspensivo à execução da pena de prisão de dois anos, aplicada por fraude fiscal e branqueamento de capitais.

 

O presidente da Câmara Municipal de Oeiras, Isaltino Morais, apresentou hoje o último recurso no Tribunal Constitucional (TC), com efeito suspensivo à execução da pena de prisão de dois anos, aplicada por fraude fiscal e branqueamento de capitais.

Fonte do TC referiu à agência Lusa que "deu entrada hoje" um recurso de Isaltino Morais, "aguardando-se a sua distribuição, o que deverá ocorrer em breve".

O autarca recorre para o TC para pedir a "inconstitucionalidade" da decisão do Tribunal da Relação de Lisboa.

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