Isaltino Morais apresenta recurso extraordinário no Supremo Tribunal de Justiça

Isaltino Morais apresentou no Supremo Tribunal de Justiça (STJ) um "recurso extraordinário", que "não interfere com a execução da pena" de prisão efetiva de dois anos aplicada ao presidente da Câmara Municipal de Oeiras.

Isaltino Morais apresentou no Supremo Tribunal de Justiça (STJ) um "recurso extraordinário", que "não interfere com a execução da pena" de prisão efetiva de dois anos aplicada ao presidente da Câmara Municipal de Oeiras.

Segundo informação do STJ prestada hoje à agência Lusa, o recurso do autarca tem o objetivo de "uniformização de jurisdição", uma vez que a defesa de Isaltino Morais entende que "há oposição de posições" no Tribunal da Relação de Lisboa.

Segundo os advogados do autarca, o Tribunal do Relação, em dezembro de 2011, considerou que o processo não transitava em julgado e, em setembro de 2012, veio dizer que, afinal, havia trânsito condenatório. Foi neste pressuposto que Isaltino Morais recorreu, na altura, para o STJ.