O Tribunal Constitucional (TC) chumbou quatro artigos do Orçamento do Estado de 2013, no valor de mais de 1.350 milhões de euros, sob o silêncio de Pedro Passos Coelho e pedidos de demissão do Governo por parte da oposição.
O Tribunal Constitucional (TC) chumbou quatro artigos do Orçamento do Estado de 2013, no valor de mais de 1.350 milhões de euros, sob o silêncio de Pedro Passos Coelho e pedidos de demissão do Governo por parte da oposição.
Este é o segundo ano consecutivo que o TC chumba um orçamento do executivo liderado por Pedro Passos Coelho.
O Governo deverá pronunciar-se este sábado sobre a decisão do TC sobre o Orçamento numa reunião extraordinária do Conselho de Ministros para "apreciar o teor" do acórdão do Tribunal Constitucional.
Os 13 juízes do Palácio Ratton declararam a inconstitucionalidade do corte do subsídio de férias para o setor público, pensionistas e contratos de docência e investigação, bem como a criação de uma taxa sobre o subsídio de doença e desemprego.
Os partidos da oposição, que pediram a fiscalização sucessiva do Orçamento, aplaudiram a decisão e defenderam a saída do Governo.
O PS, através do seu líder, António José Seguro, mostrou-se indisponível para um acordo com o Governo que permita ultrapassar as inconstitucionalidades, dizendo que "quem criou o problema que o resolva".
"Eu estou disponível para substituir o Governo", afirmou Seguro.
Pelo PCP, o deputado António Filipe lembrou ter sido esta a “segunda vez consecutiva” que o Governo apresenta um OE com disposições “de muita relevância declaradas inconstitucionais, com força obrigatória geral”, o que demonstra que o executivo “está a mais no país e, portanto, deveria demitir-se".
"O Governo vai ter de acatar as decisões do Tribunal Constitucional e, em coerência, deveria demitir-se, porque em dois anos sucessivos apresentou inconstitucionalidades na lei do Orçamento. Isso não abona para a obstinação desse Governo, nem para o rumo político que ele traçar, porque está em rota de colisão com a Constituição da República", afirmou Luís Fazenda, do Bloco de Esquerda.
Na maioria governamental, o PSD dramatizou o “chumbo” do tribunal.
Os sociais-democratas afirmaram-se perplexos e muito preocupados com a decisão relativa ao Orçamento e advertiu para a falta de margem de manobra para tomar medidas no atual quadro.
"Nós não temos margem de manobra para as decisões que tomamos, na medida em que estamos condicionados pelo memorando de entendimento e pelos objetivos que foram estabelecidos. Vamos aguardar aquela que vai ser a posição do Conselho de Ministros, que reúne amanhã [sábado], mas vamos aguardar com enorme preocupação", declarou a deputada e dirigente do PSD Teresa Leal Coelho.
O líder parlamentar do CDS-PP, Nuno Magalhães, considerou que o acórdão do Tribunal Constitucional que declara inconstitucionais quatro normas do Orçamento do Estado para 2013 terá "consequências muito significativas na execução orçamental".
Entre os parceiros sociais, o presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), João Vieira Lopes, disse esperar que o Governo não “insista em mais cortes” e lamentou a persistência do Executivo em normas cuja rejeição pelo Tribunal Constitucional era “previsível”.
Já o presidente da Confederação dos Serviços de Portugal (CSP), Luís Reis, disse esperar que o Governo encontre alternativas à decisão do tribunal cortando a despesa estrutural do Estado e não aumentando impostos.
Para a CIP - Confederação Empresarial de Portugal, o Governo "tem toda a legitimidade" para "prosseguir as políticas destinadas a assegurar as metas do programa de ajustamento", apesar do chumbo do TC do OE, e defendeu cortes imediatos na despesa.
Pela CGTP, o secretário-geral, Arménio Carlos, disse que o Governo deve pedir a sua demissão ou então o Presidente deve demitir o executivo, na sequência do chumbo do Tribunal Constitucional de quatro artigos do orçamento.
Já o secretário-geral da UGT, João Proença, definiu como justa a decisão do TC de chumbar quatro artigos do Orçamento do Estado para 2013, dizendo que o Governo criou o problema "e agora tem de o resolver".
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