Cavaco devolveu ao Parlamento diploma que cria Tribunal Arbitral do Desporto

O Presidente da República devolveu hoje ao Parlamento o diploma que cria o Tribunal Arbitral do Desporto (TAD), depois do ‘chumbo' do Tribunal Constitucional à norma que impossibilita o recurso aos tribunais comuns, disse à Lusa fonte de Belém.

O Presidente da República devolveu hoje ao Parlamento o diploma que cria o Tribunal Arbitral do Desporto (TAD), depois do ‘chumbo' do Tribunal Constitucional à norma que impossibilita o recurso aos tribunais comuns, disse à Lusa fonte de Belém.

A fiscalização preventiva da constitucionalidade do diploma tinha sido requerida no início de abril pelo chefe de Estado, Aníbal Cavaco Silva, que invocava dúvidas relativamente ao facto da nova lei estabelecer que as decisões do TAD são "insuscetíveis de recurso".

Na semana passada, o Tribunal Constitucional deu razão a Cavaco Silva, argumentando que "a impossibilidade de interposição de recurso para um tribunal estadual implica a violação do princípio da tutela jurisdicional efetiva administrativa" consagrado na Constituição da República.