Cavaco Silva pede fiscalização da lei das comunidades intermunicipais

O Presidente da República enviou para o Tribunal Constitucional a lei das atribuições e competências das entidades intermunicipais por ter dúvidas quanto à classificação destas entidades como autarquias locais, quando os seus órgãos não são eleitos por sufrágio universal.

O Presidente da República enviou para o Tribunal Constitucional a lei das atribuições e competências das entidades intermunicipais por ter dúvidas quanto à classificação destas entidades como autarquias locais, quando os seus órgãos não são eleitos por sufrágio universal.

Numa nota publicada hoje na página da presidência da República é divulgado que o Presidente da República (PR) requereu ao Tribunal Constitucional (TC) a fiscalização preventiva de normas dos decretos n.º 132/XII e n.º 136/XII da Assembleia da República (AR) que aprovam o estatuto das entidades intermunicipais e estabelecem o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais.

A presidência da República revela que, “concretamente, foi questionado o Tribunal Constitucional sobre a conformidade com a Constituição das normas que criam as referidas entidades, na medida em que possam qualificar-se como autarquias locais, em eventual violação dos princípios constitucionais da tipicidade na criação destas autarquias e de eleição por sufrágio universal direto e secreto do órgão deliberativo”.