A coordenadora da Frente Comum dos Sindicatos da Função Pública considerou hoje ilegal a aplicação de cortes retroativos nas pensões do Estado e garantiu que se o Governo aprovar a medida vai pedir a avaliação de constitucionalistas.
A coordenadora da Frente Comum dos Sindicatos da Função Pública considerou hoje ilegal a aplicação de cortes retroativos nas pensões do Estado e garantiu que se o Governo aprovar a medida vai pedir a avaliação de constitucionalistas.
«Quando é que passa pela cabeça de alguém que pensões que foram atribuídas de acordo com a lei em vigor, com os pressupostos existentes quando a pessoa foi contratada, sejam alteradas agora, só porque o Governo pretende sacar mais aos trabalhadores», questionou Ana Avoila, em declarações à agência Lusa.
Sublinhando que a situação «não faz nenhum sentido», a sindicalista defendeu tratar-se de uma medida «ilegal e altamente inconstitucional», reagindo à possibilidade, reiterada na quarta-feira pelo secretário de Estado da Administração Pública em entrevista à SIC, de o Governo cortar nas atuais pensões do Estado.
A medida, que está a ser ponderada pelo executivo, visa uma redução na ordem dos 10% em todas as pensões da Caixa Geral de Aposentações, no âmbito do processo de convergência das fórmulas de cálculo de pensões da CGA e da Segurança Social.
Para Ana Avoila, a medida é ilegal, mas a característica de retroatividade é a que merece maiores críticas.
«As leis não são retroativas. Para tudo o que é para penalizar trabalhadores não há retroatividade na lei. A partir daí, ela [medida] é ilegal e inconstitucional», afirmou.
«Mais do que isso é o escândalo de pessoas que já têm pensões atribuídas, irem agora fazer uma redução naquilo que lhe calcularam na altura só porque o Governo precisa de arrecadar uns milhões», acrescentou.
De acordo com a sindicalista, a Frente Comum dos Sindicatos da Função vai entregar hoje a um constitucionalista o diploma da mobilidade e pretende fazer o mesmo caso o Governo aprove o corte de pensões.
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