Supremo Tribunal de Justiça rejeita reclamação de Isaltino Morais

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a reclamação para fixação de jurisprudência apresentada por Isaltino Morais, a cumprir pena de prisão de dois anos por fuga ao fisco e branqueamento de capitais.

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a reclamação para fixação de jurisprudência apresentada por Isaltino Morais, a cumprir pena de prisão de dois anos por fuga ao fisco e branqueamento de capitais.

A 5.ª Secção do STJ entendeu que não existe contradição nos dois acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa, um de dezembro de 2011 e outro de setembro de 2012.

No primeiro, a Relação considerou que o processo não transitava em julgado e, no segundo, veio dizer que havia trânsito condenatório e que Isaltino Morais podia ser detido.