Tribunal Constitucional declara inconstitucionais entidades intermunicipais

O Tribunal Constitucional (TC) declarou inconstitucionais todas as normas referidas no pedido de fiscalização preventiva do Presidente da República a respeito do estatuto das entidades intermunicipais e da transferência de competências do Estado para as autarquias locais.

O Tribunal Constitucional (TC) declarou inconstitucionais todas as normas referidas no pedido de fiscalização preventiva do Presidente da República a respeito do estatuto das entidades intermunicipais e da transferência de competências do Estado para as autarquias locais.

“O TC declarou inconstitucionais todas as normas referidas no pedido [de fiscalização preventiva] do Presidente da República, em dois casos por unanimidade, e num outro por maioria”, disse hoje aos jornalistas o presidente daquele Tribunal, Joaquim Sousa Ribeiro, depois da leitura do acórdão.

O TC considerou inconstitucional a classificação das entidades intermunicipais como autarquias locais, porque, explicou o juiz Joaquim Sousa Ribeiro, conforme estão definidas no diploma, elas não constam da Constituição: “A definição viola o princípio da tipicidade das autarquias locais, uma vez que a Constituição impõe um elenco fixo de autarquias locais, no artigo 236 n.º 1, e nesse elenco não estão incluídas as comunidades intermunicipais”, afirmou.