Chumbo do TC à lei das comunidades intermunicipais é "vitória do poder local" - ANMP

O vice-presidente da Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) Rui Solheiro afirma que o chumbo do Tribunal Constitucional à legislação sobre o estatuto das comunidades intermunicipais (CIM) representa uma "vitória do poder local".

O vice-presidente da Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) Rui Solheiro afirma que o chumbo do Tribunal Constitucional à legislação sobre o estatuto das comunidades intermunicipais (CIM) representa uma "vitória do poder local".

"Esta é uma vitória do poder local democrático e autónomo. De facto, esta lei que o Governo apresentou, que considerava as CIM como autarquias, desvirtuava o verdadeiro espírito do associativismo municipal e criava um modelo de governação sem legitimidade democrática, o qual contestávamos", disse à Lusa o vice-presidente da ANMP.

Além disso, acrescentou Rui Solheiro, a transferência de competências das autarquias para as CIM, que também estava prevista nesta lei, "colocava em causa a autonomia dos órgãos municipais", reforçando o papel das associações de municípios.