Governo quer trabalhar com deputados para ultrapassar inconstitucionalidade das entidades intermunicipais

O Governo vai trabalhar com os grupos parlamentares para ultrapassar a declaração de inconstitucionalidade de normas do estatuto das entidades intermunicipais e da transferência de competências do Estado para as autarquias, informou fonte governamental.

O Governo vai trabalhar com os grupos parlamentares para ultrapassar a declaração de inconstitucionalidade de normas do estatuto das entidades intermunicipais e da transferência de competências do Estado para as autarquias, informou fonte governamental.

A mesma fonte, sem adiantar mais pormenores, referiu apenas que “o Governo irá trabalhar com os grupos parlamentares de modo a que, no respeito dos limites traçados pela decisão do Tribunal Constitucional, seja possível concretizar o reforço das competências das freguesias e a aposta no intermunicipalismo”.

O Tribunal Constitucional (TC) declarou hoje inconstitucionais todas as normas referidas no pedido de fiscalização preventiva do Presidente da República a respeito do estatuto das entidades intermunicipais e da transferência de competências do Estado para as autarquias.