OE2013: Governo mantém taxas sobre subsídios de desemprego e de doença

O Governo mantém na proposta de Orçamento Retificativo a taxa de 5% sobre o subsídio de doença e de 6% sobre o subsídio de desemprego, mas salvaguarda as prestações mais baixas.

O Governo mantém na proposta de Orçamento Retificativo a taxa de 5% sobre o subsídio de doença e de 6% sobre o subsídio de desemprego, mas salvaguarda as prestações mais baixas.

De acordo com a proposta de lei do Orçamento Retificativo hoje entregue na Assembleia da República e aprovado na quinta-feira em Conselho de Ministros, para contornar chumbo do Tribunal Constitucional o Governo garante "o valor mínimo das prestações, nos termos previstos nos respetivos regimes jurídicos".

Assim, a proposta respeita o decreto-lei publicado em Diário da República a 22 de abril, segundo o qual "o montante diário do subsídio de desemprego, fixado em 65% da remuneração de referência e já reduzido em 10% a partir de 180 dias de concessão não pode ser inferior, em regra, ao valor do indexante dos apoios sociais, que se encontra fixado atualmente em 419,22 euros".