Medicamentos: Parlamento aprova projetos para prescrição por princípio ativo e preços nas embalagens

A Assembleia da República aprovou hoje um projeto de lei do BE que restabelece a obrigatoriedade de os preços dos medicamentos estarem impressos nas embalagens e outro do PSD para generalizar a prescrição de fármacos no SNS pelo princípio ativo. A Assembleia da República aprovou hoje um projeto de lei do BE que restabelece a obrigatoriedade de os preços dos medicamentos estarem impressos nas embalagens e outro do PSD para generalizar a prescrição de fármacos no SNS pelo princípio ativo.

Estes dois diplomas serão agora discutidos na especialidade, a nível de comissão parlamentar.

O projeto do Bloco de Esquerda (BE) foi aprovado com os votos de todos os partidos da oposição (PSD, CDS-PP, PCP e BE), tendo os deputados do PS votado contra. Quanto ao diploma do PSD, foi aprovado com os votos do PSD e do CDS e a abstenção dos restantes deputados.

O plenário rejeitou, por outro lado, dois outros projetos de lei também relacionados com a prescrição de medicamentos. O primeiro era do BE e previa "a obrigatoriedade de prescrição de medicamentos por denominação comum internacional e a possibilidade de o utente optar livremente por um medicamento genérico ou de marca". O outro era do PCP e queria "instituir a prescrição por denominação comum internacional como regra no Serviço Nacional de Saúde (SNS)".

Os dois diplomas foram rejeitados pelos deputados do PS, tendo os do PSD optado pela abstenção. As restantes bancadas votaram favoravelmente.

Também hoje, o Conselho de Ministros aprovou um decreto lei que reforça, no âmbito do SNS, a obrigação de prescrição de medicamentos mediante a indicação do princípio ativo (a chamada denominação comum internacional).

Segundo o Governo, esta medida permite ao utente "optar entre os vários medicamentos disponíveis com o mesmo princípio ativo, nomeadamente para poder escolher o mais barato".

O decreto estabelece ainda que a prescrição de medicamentos é obrigatoriamente feita por via eletrónica.