Governo/Medidas: Fatura vai ser obrigatória em todos os setores da atividade

A apresentação de uma fatura vai passar a ser obrigatória em todos os setores de atividade, "não só entre empresas, como também junto dos consumidores finais", determina a Iniciativa para a Competitividade e o Emprego, aprovada em Conselho de Ministros. A apresentação de uma fatura vai passar a ser obrigatória em todos os setores de atividade, "não só entre empresas, como também junto dos consumidores finais", determina a Iniciativa para a Competitividade e o Emprego, aprovada em Conselho de Ministros.

Segundo o documento, disponível na página do Governo na internet, o objetivo é "valorizar a faturação enquanto forma de combate à fraude e à evasão fiscal, através da criação de um método que promova a certificação dos vários sistemas de faturação do setor de atividade, e da adoção da fatura obrigatória em todos os sectores de actividade, não só entre empresas, como também junto dos consumidores finais".

Entre as medidas aprovadas no Conselho de Ministros, destaque também para o objetivo de "reforçar a fiscalização das cadeias de subcontratação, de faturação e de externalização de serviços, tendo em especial atenção as fugas ao Imposto sobre o Valor Acrescentado".

É também com este objetivo que o Executivo assegura que vai "reforçar o controlo da entrada no território nacional de produtos equivalentes aos produzidos internamente, mas cuja processo produtivo não tenha sido sujeito ao mesmo tipo de condições que os produtos portugueses".