Estado não cumpre lei de proteção de publicidade no correio eletrónico

O Estado português está incumprir a lei de proteção dos cidadãos da publicidade indesejada no correio eletrónico, vulgarmente denominadas de “SPAM”, acusou hoje a Associação Portuguesa de Direito ao Consumo (APDC).

O Estado português está incumprir a lei de proteção dos cidadãos da publicidade indesejada no correio eletrónico, vulgarmente denominadas de “SPAM”, acusou hoje a Associação Portuguesa de Direito ao Consumo (APDC).

A APDC disse à agência Lusa que vai solicitar uma audiência com caráter de urgência ao secretário de Estado do Turismo, que tutela a área de Defesa do Consumidor, "para exigir o cumprimento integral da lei que protege os direitos dos cidadãos e pessoas coletivas".

A diretiva europeia "que defende pessoas e empresas do ‘SPAM' está transposta para a lei portuguesa desde agosto de 2012", contudo, "nem a Direção-Geral do Consumidor criou as listas (obrigatórias) das pessoas coletivas que não querem receber correio eletrónico indesejado, nem a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) fiscaliza quem viola os direitos de instituições e cidadãos", salienta a APDC em comunicado.