Proposta de lei-quadro dos reguladores votada hoje na especialidade na AR

Os salários das administrações dos reguladores poderão ficar limitados ao vencimento do primeiro-ministro, segundo uma proposta do PSD e do CDS-PP que será votada na terça-feira, segundo a qual os tetos salariais serão contudo indicativos e não obrigatórios.

Os salários das administrações dos reguladores poderão ficar limitados ao vencimento do primeiro-ministro, segundo uma proposta do PSD e do CDS-PP que será votada na terça-feira, segundo a qual os tetos salariais serão contudo indicativos e não obrigatórios.

A proposta de lei-quadro das entidades reguladoras foi aprovada na generalidade no Parlamento a 17 de maio e cria comissões de vencimentos para definir a política salarial dos administradores e que devem considerar "a dimensão, a complexidade, a exigência e a responsabilidade inerentes às funções", assim como "a conjuntura económica, a necessidade de ajustamento e de contenção remuneratória em que o país se encontre".

Agora, a alteração à proposta, subscrita pelos deputados do PSD Paulo Batista Santos, Duarte Pacheco e Afonso Oliveira e do CDS-PP Hélder Amaral, João Almeida e João Paulo Viegas, vem acrescentar que a comissão de vencimentos deve ainda ter em conta "o vencimento mensal do Primeiro-Ministro como valor limite de referência", que será indicativo, podendo por isso ser ultrapassado mas apenas mediante "justificação" pela Comissão de Vencimentos" de cada regulador.