PSD tranquilo com envio pelo PR da requalificação para o Constitucional

O Partido Social Democrata encara “com toda a naturalidade” a decisão do Presidente da República requerer a fiscalização preventiva da constitucionalidade do diploma do Governo sobre a requalificação dos funcionários públicos, segundo um comunicado enviado à Lusa.

O Partido Social Democrata encara “com toda a naturalidade” a decisão do Presidente da República requerer a fiscalização preventiva da constitucionalidade do diploma do Governo sobre a requalificação dos funcionários públicos, segundo um comunicado enviado à Lusa.

“O Partido Social Democrata encara com toda a naturalidade o facto de o Presidente da República, no exercício das suas competências, ter requerido ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva do diploma, que estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas”, afirma-se no texto.

Em comunicado divulgado no sítio da Presidência da República na internet é referido que o chefe de Estado solicitou que o Tribunal Constitucional verificasse a conformidade de normas do diploma que estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas, “designadamente com o conceito constitucional de justa causa de despedimento, o regime dos direitos, liberdades e garantias e o princípio da proteção da confiança”.