Cavaco Silva não enviou diploma das 40 horas para Constitucional

O Presidente da República não enviou para o Tribunal Constitucional o diploma que aumenta o horário de trabalho na função pública para 40 horas, tendo mais 12 dias para decidir se veta ou promulga a proposta do Governo.

O Presidente da República não enviou para o Tribunal Constitucional o diploma que aumenta o horário de trabalho na função pública para 40 horas, tendo mais 12 dias para decidir se veta ou promulga a proposta do Governo.

O prazo de oito dias para que Cavaco Silva enviasse para fiscalização preventiva o diploma que estipula que o período normal de trabalho diário dos trabalhadores do Estado passa de sete para oito horas esgotou-se hoje sem que Belém tenha informado de qualquer envio para o Palácio Ratton.

Agora, o chefe de Estado terá até perto do final do mês para decidir se veta ou promulga a proposta de lei do Governo, que foi aprovada em votação final global a 29 de julho, com os votos contra do PS, PCP, BE e PEV e os votos favoráveis do PSD e do CDS-PP e seguiu para Belém a 08 de agosto.