Autárquicas: Tribunal Constitucional já recebeu recursos e tem dez dias para decidir

O Tribunal Constitucional (TC) recebeu hoje recursos relativos à elegibilidade dos candidatos autárquicos, no âmbito de dúvidas levantadas sobre a lei de limitação de mandatos, disse à agência Lusa fonte do Palácio Ratton.

O Tribunal Constitucional (TC) recebeu hoje recursos relativos à elegibilidade dos candidatos autárquicos, no âmbito de dúvidas levantadas sobre a lei de limitação de mandatos, disse à agência Lusa fonte do Palácio Ratton.

De acordo com a lei eleitoral para as autarquias locais, o Tribunal Constitucional, em plenário, decidirá agora "definitivamente, no prazo de 10 dias a contar da data da receção dos autos" e comunicará "a decisão, no próprio dia, ao juiz recorrido".

Ou seja, tendo recebido hoje os primeiros recursos - a fonte do TC escusou-se a dizer quais e quantos foram exatamente os recursos que entraram hoje no Palácio Ratton - os juízes deverão decidir até 4 de setembro se os candidatos autárquicos que já cumpriram três mandatos num município se podem candidatar a presidentes de câmara em outras autárquicas.