Seguro acusa Governo de não gostar da Constituição

O secretário-geral do PS, António José Seguro, acusou hoje o Governo de não gostar da Constituição e avisou o primeiro-ministro que «atacar, ameaçar ou querer fazer do TC bode expiatório dos fracassos» governativos é «absolutamente inaceitável».

O secretário-geral do PS, António José Seguro, acusou hoje o Governo de não gostar da Constituição e avisou o primeiro-ministro que «atacar, ameaçar ou querer fazer do TC bode expiatório dos fracassos» governativos é «absolutamente inaceitável».

"Este Governo não gosta da Constituição da República. Pela segunda vez em dois anos, o primeiro-ministro ataca Tribunal Constitucional (TC)", disse Seguro.

Ora, continuou o líder socialista, "é preciso dizer com frontalidade ao primeiro-ministro que atacar, ameaçar ou querer fazer do TC o bode expiatório dos fracassos do Governo é absolutamente inaceitável num Estado de Direito".

"São actos que não podem passar sem uma crítica severa e frontal de todos os democratas", acrescentou.

António José Seguro, que discursava no encerramento da Universidade de verão do PS, em Évora, aludia ao chumbo do TC do regime de mobilidade na função pública.

Na sua intervenção, referindo-se a esta questão, o secretário-geral do PS lembrou que, "numa democracia, todo o poder é limitado".

"Com ou sem maioria absoluta o poder é sempre limitado. E a separação de poderes é a expressão dessa limitação e, consequentemente, um dos pilares da defesa dos direitos e da liberdade dos cidadãos", sublinhou, num claro "recado" ao Governo.

O primeiro-ministro, frisou Seguro, "pode não gostar de ver o seu poder limitado", mas é a situação normal em democracia.

"Enquanto Portugal for uma democracia e um Estado de Direito, são as leis que se subordinam à Constituição e não a Constituição às leis e à vontade do Governo", argumentou.

A defesa e a protecção do "prestígio das instituições do Estado de Direito pode ser um incómodo e pode até não render votos, mas é um dever cívico e político de todos os democratas e de todos os que amam a democracia e a liberdade", afiançou.

Os juízes do Tribunal Constitucional chumbaram na quinta-feira o regime jurídico da "requalificação de trabalhadores em funções públicas", cuja "fiscalização abstracta preventiva" tinha sido pedida pelo Presidente da República.

O juiz presidente do tribunal, Joaquim Sousa Ribeiro, esclareceu na quinta-feira que alguns artigos foram declarados inconstitucionais por violarem a "garantia da segurança no emprego" e o "princípio de proporcionalidade constantes dos artigos 53 e 18 número dois da Constituição da República Portuguesa".

As centrais sindicais e os partidos da oposição congratularam-se com a decisão do TC, enquanto os partidos que suportam o Governo mostraram preocupação em relação a este "contratempo" na tarefa de redução da despesa do Estado.

O novo sistema de requalificação, agora declarado inconstitucional, prevê a rescisão contratual para os trabalhadores colocados em inactividade durante um ano, com atribuição da indemnização prevista na lei geral e com direito à protecção no desemprego.