"Chumbo do TC não agrava contas públicas" - Ferreira Leite

 Antiga ministra das finanças garantiu que o chumbo do Tribunal Constitucional à requalificação dos funcionários públicos não tem qualquer impacto no orçamento do Estado, anuncia o Expresso Online

O chumbo do Tribunal Constitucional (TC) à requalificação dos funcionários públicos, ao contrário do que o Governo disse, não compromete a consolidação das contas públicas, defendeu ontem à noite a antiga líder do PSD, Manuela Ferreira Leite.

"Aquilo que eu acho preocupante é que a propósito desta possibilidade de não-despedimento se amedronte as pessoas com o papão: Agora, grande desgraça aconteceu, como é que nós fazemos a consolidação das contas públicas. Acho que isto é um bluff de todo o tamanho", afirmou Ferreira Leite na TVI24.

"Mesmo que não tivesse sido considerado inconstitucional, nunca teria tido qualquer efeito orçamental nem este ano nem no próximo" já que "todo este processo demoraria muito mais de um ano, porque só na requalificação eles [funcionário públicos] estariam um ano", explicou a antiga ministra das Finanças.

Na opinião de Ferreira Leite, com esta medida o Governo pretendia "libertar-se dos funcionários".

"Se era inconstitucional [o tribunal] fez muito bem em ter chumbado. Estamos ou não estamos num estado de direito?", questionou para logo acrescentar: "Os chumbos do Tribunal Constitucional em algumas situações só nos ajudaram a não nos afundarmos tanto."

Para a antiga presidente dos sociais-democratas, a decisão do TC não torna mais difíceis as negociações entre o Governo e a troika (Banco Central Europeu, União Europeia e Fundo Monetário Internacional).

"Só pode ser mais fácil negociar com uma criatura que quer que eu faça determinada coisa e eu dizer: Eu queria fazer, mostrei que queria fazer, mas não me deixam. E ela vai ter de compreender", remata.

Os juízes do TC chumbaram a 29 de agosto o regime jurídico da "requalificação de trabalhadores em funções públicas", cuja "fiscalização abstrata preventiva" tinha sido pedida pelo Presidente da República.

No dia seguinte, a reagir a este chumbo, o primeiro-ministro Pedro Passos Coelho afirmou que se o Governo não puder baixar os salários, nem as pensões, o caminho será um segundo resgate.