TC Chumbo: Governo propõe que permanência na "requalificação" deixe de ter "termo predifinido"

O Governo propõe que seja necessário "um motivo" para a redução de efetivos nos serviços do Estado e que a permanência dos funcionários públicos no chamado "regime de requalificação" deixe de ter "termo predifinido".

O Governo propõe que seja necessário "um motivo" para a redução de efetivos nos serviços do Estado e que a permanência dos funcionários públicos no chamado "regime de requalificação" deixe de ter "termo predifinido".

Estas propostas de alteração ao "regime de requalificação de trabalhadores em funções públicas", chumbado pelo Tribunal Constitucional a 29 de agosto, foram divulgadas na conferência de imprensa sobre as conclusões do Conselho de Ministros.