Ministra da Justiça quer equiparar solicitadores de execução a "agentes da autoridade"

A ministra da Justiça pediu hoje ao Parlamento que equipare os solicitadores de execução e os administradores de insolvência ao estatuto de agentes de autoridade, sublinhando que estes auxiliares de justiça são os "únicos" que não têm esse estatuto.

A ministra da Justiça pediu hoje ao Parlamento que equipare os solicitadores de execução e os administradores de insolvência ao estatuto de agentes de autoridade, sublinhando que estes auxiliares de justiça são os "únicos" que não têm esse estatuto.

Paula Teixeira da Cruz falava na apresentação, ao plenário da Assembleia da República, do diploma destinado a criar uma entidade independente que acompanhe, controle e execute a ação disciplinar sobre os auxiliares de justiça, designadamente os solicitadores de execução (que realizam a cobrança de dívidas e penhoras) e os administradores judiciais, nomeados no âmbito dos processos de insolvência.

A ministra justificou a criação da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ) com poderes de fiscalização e disciplina, dizendo que "são conhecidas as burlas praticadas por alguns destes profissionais", que lidam com dinheiro e bens de terceiros.