PCP, BE e PEV entregam pedido de fiscalização da lei das 40 horas na função pública

Deputados do PCP, BE e PEV entregaram hoje no Tribunal Constitucional um pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade do diploma que aumenta de 35 para 40 horas semanais o horário de trabalho na administração pública.

Deputados do PCP, BE e PEV entregaram hoje no Tribunal Constitucional um pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade do diploma que aumenta de 35 para 40 horas semanais o horário de trabalho na administração pública.

O pedido de fiscalização foi entregue hoje de manhã no Palácio Ratton por uma delegação das três bancadas parlamentares, composta por Luís Fazenda, do BE, Heloísa Apolónia, do PEV e António Filipe, do PCP.

A média horária dos trabalhadores “com horário completo fora da função pública são 37 horas por semana” alega o BE numa nota divulgada hoje, considerando que o diploma “configura uma situação de discriminação efetiva dos trabalhadores do setor público que viola o princípio constitucional da igualdade”.