Finanças: "Governo não faz mais do que cumprir a legalidade" ao devolver horas extraordinárias - Bettencourt Picanço

O presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (SQTE) afirmou hoje à Lusa que “o Governo não faz mais do que cumprir a legalidade” ao devolver aos funcionários públicos as verbas relativas às horas extraordinárias feitas em 2010.

“Penso que o Governo não faz mais do que cumprir a legalidade, visto que as alterações previstas quanto à redução das remunerações estão inseridas no Orçamento do Estado para 2011 e não faria qualquer sentido aplicá-las a verbas que são devidas aos trabalhadores por trabalho prestado em 2010”, afirmou Bettencourt Picanço.

O dirigente do SQTE comentava a decisão do primeiro-ministro de recuar nos cortes entre 3,5 e 10 por cento aplicados a partir de 01 de janeiro pelas Finanças nas verbas recebidas pelos funcionários públicos, incluindo as relativas a horas extraordinárias feitas em 2010.

Segundo adiantou à agência Lusa fonte do gabinete de José Sócrates, as contas sobre o valor a devolver e a forma como a devolução será feita estão ainda a ser decididas pelo Ministério das Finanças, mas a situação deverá começar a ser regularizada já nos vencimentos de março.

A mesma fonte admitiu ainda que, apesar de a questão ter sido colocada devido a um protesto dos médicos, a solução deverá visar todos os funcionários públicos na mesma situação.

Para Bettencourt Picanço “é uma questão de ilegalidade”. O dirigente do SQTE explica que “não faz sentido, é ilegal, e nós próprios já havíamos pedido uma audiência ao secretário de Estado da Administração Pública para alteração desse procedimento por parte do Ministério das Finanças”.

Segundo o mesmo, “se o Governo não alterasse o entendimento é óbvio que os tribunais viriam a dar razão aos trabalhadores”.

Embora acredite que “as verbas mais visíveis são relativas ao trabalho extraordinário nos últimos meses do ano”, o SQTE admite que, “certamente, pode haver também verbas relativas a alterações de posição remuneratória que só vieram a ser pagas em 2011 e que são devidas em 2010”.