Teodora Cardoso defende mudança da lei que permita ao TC considerar medidas constitucionais

A presidente do Conselho de Finanças Públicas (CFP), Teodora Cardoso, afirmou hoje que é preciso “mudar a legislação” para que haja “leis em que o Tribunal Constitucional se possa basear para considerar [as medidas de consolidação orçamental] constitucionais”.

A presidente do Conselho de Finanças Públicas (CFP), Teodora Cardoso, afirmou hoje que é preciso “mudar a legislação” para que haja “leis em que o Tribunal Constitucional se possa basear para considerar [as medidas de consolidação orçamental] constitucionais”.

Em declarações aos jornalistas no final da audição na comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública, Teodora Cardoso explicou que “um dos problemas deste programa, desde o início, foi ter assentado demasiadamente, em exclusivo, em medidas orçamentais e com insuficiente apoio do ajustamento institucional e económico”.

A presidente do CFP referiu que o programa de ajustamento foi sendo alterado “devido à falta de base institucional suficiente”, considerando que isso não é dirigido ao Tribunal Constitucional (TC).