Novas regras da requalificação da função pública em vigor no domingo

 As novas regras para a requalificação dos trabalhadores da Administração Pública entram em vigor domingo, de acordo com o diploma publicado hoje em Diário da República.

 As novas regras para a requalificação dos trabalhadores da Administração Pública entram em vigor domingo, de acordo com o diploma publicado hoje em Diário da República.

Segundo o documento, a lei hoje publicada entra em vigor “no 1.º dia do mês seguinte ao da sua aplicação”, ou seja, dia 1 de dezembro.

As novas regras para o regime de requalificação dos funcionários públicos foram aprovadas em plenário pela maioria PSD/CDS-PP no final do mês passado, com os votos contra de todas as bancadas da oposição, depois do chumbo do Tribunal Constitucional, no final de agosto, ao diploma que estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas.