Governo enviou para o Tribunal Constitucional fundamentação para cortes nas pensões

O Governo enviou para o Tribunal Constitucional a fundamentação dos cortes nas pensões da Caixa Geral de Aposentações os seus argumentos a favor da constitucionalidade desse diploma, afirmou o ministro da Presidência.

O Governo enviou para o Tribunal Constitucional a fundamentação dos cortes nas pensões da Caixa Geral de Aposentações os seus argumentos a favor da constitucionalidade desse diploma, afirmou o ministro da Presidência.

Na conferência de imprensa sobre as conclusões do Conselho de Ministros, o ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares foi questionado sobre o facto de o Presidente da República, Cavaco Silva, considerar que esses cortes constituem um imposto e têm caráter definitivo, no pedido de fiscalização da constitucionalidade que enviou para o Tribunal Constitucional.

Na resposta, Luís Marques Guedes escusou-se a comentar a argumentação do Presidente da República, afirmando: "O Governo também já fez chegar ao Tribunal Constitucional a fundamentação da sua posição, os argumentos que o Governo entende que são perfeitamente justificativos quer da constitucionalidade do diploma aprovado na Assembleia da República que está em análise no tribunal, quer da fundamentação da sua essencialidade e do cumprimento das regras da equidade e da proporcionalidade".