Fixação de tarifas da água pela entidade reguladora viola a Constituição

O presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) disse hoje que a fixação de tarifas de serviços de água pela sua entidade reguladora "constitui violação na Constituição da República", condicionando o poder local.

O presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) disse hoje que a fixação de tarifas de serviços de água pela sua entidade reguladora "constitui violação na Constituição da República", condicionando o poder local.

A fixação de tarifas pela Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos (ERSAR), para além de "entrar em conflito aberto" com a Constituição, viola também a Lei das Finanças Locais e "a própria lei que estabelece as competências dos órgãos dos municípios", criticou Manuel Machado, também presidente da Câmara de Coimbra.

"A ERSAR é uma entidade de supervisão e de fiscalização, não se podendo substituir às atribuições e competências que a lei atribui aos municípios", afirmou Manuel Machado, durante a sessão de abertura do Encontro Nacional de Entidades Gestoras de Água e Saneamento, que teve lugar na Fundação Bissaya Barreto, em Coimbra.