Diploma de extinção do Fundo de Pensões dos Militares entra em vigor na segunda-feira

O decreto-lei que fixa as regras de extinção do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas, determinando que os atuais beneficiários continuam a receber, excluindo novas admissões, entra em vigor na segunda-feira.

O decreto-lei que fixa as regras de extinção do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas, determinando que os atuais beneficiários continuam a receber, excluindo novas admissões, entra em vigor na segunda-feira.

O diploma foi publicado na sexta-feira à noite em Diário da República.

A 14 de novembro, o Conselho de Ministros aprovou a alteração do regime dos complementos de pensão dos militares e a transferência da responsabilidade pelo pagamento destes complementos para a Caixa Geral de Aposentações.