OE2014: Conselho de Ministros aprova hoje 1º Retificativo

O Conselho de Ministros vai aprovar hoje o primeiro retificativo ao Orçamento do Estado para 2014, diploma que seguirá de imediato para o parlamento, foi anunciado na quarta-feira em conferência de líderes. O Conselho de Ministros vai aprovar hoje o primeiro retificativo ao Orçamento do Estado para 2014, diploma que seguirá de imediato para o parlamento, foi anunciado na quarta-feira em conferência de líderes.

Na semana passada, o Governo revelou a forma escolhida para ultrapassar o 'buraco' orçamental de 388 milhões de euros aberto pelo 'chumbo' do Tribunal Constitucional ao diploma da convergência de pensões, que estabelecia o corte de 10% nas pensões de aposentação, reforma e de sobrevivência dos pensionistas da função pública.

No final do último Conselho de Ministros, o ministro da Presidência, Luís Marques Guedes, anunciou que vai ser alargada a base de incidência da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) e aumentar as contribuições dos beneficiários da ADSE, até aprovar uma «alteração duradoura» às pensões da Caixa Geral de Aposentações em pagamento.

«Teremos de colmatar o problema orçamental agora aberto através de medidas que visam recalibrar a Contribuição Extraordinária de Solidariedade e alargar nomeadamente a sua base de incidência para o ano de 2014 e acelerar o processo de autofinanciamento da ADSE, implicando a progressiva diminuição da comparticipação pública e o correspondente agravamento da contribuição dos beneficiários. Os documentos legislativos que vão enformar estas medidas substitutivas estão em fase de conclusão para rápida aprovação no Conselho de Ministros e eventual remessa à Assembleia da República», acrescentou o ministro.

Ainda segundo Marques Guedes, estas medidas vão ser adotadas para «não colocar em causa a execução das metas orçamentais para 2014», que apontou como essencial para a conclusão do programa de resgate a que Portugal está sujeito.

Atualmente, a Contribuição Extraordinária de Solidariedade aplica-se às pensões a partir de 1.350 euros, com uma taxa de 3,5%.

Os descontos para a ADSE são, desde agosto de 2013, de 2,25% e estava previsto que aumentassem para 2,5% a 1 de janeiro deste ano. Este aumento, somado aos aumentos das contribuições dos subsistemas dos militares e dos polícias, representa 132 milhões de euros, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2014.