Consumidores afetados por erros nos contadores têm mais15 dias para contestar ação da EDP

O consumidores afetados por erros nos contadores da EDP têm, a partir de hoje, mais 15 dias, para contestarem a ação que a elétrica interpôs contra o regulador da energia, segundo um despacho do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa.

O consumidores afetados por erros nos contadores da EDP têm, a partir de hoje, mais 15 dias, para contestarem a ação que a elétrica interpôs contra o regulador da energia, segundo um despacho do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa.

A 05 de dezembro, a Deco - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor anunciou que tinha entregado em tribunal uma exposição apelando à divulgação em “jornais de grande tiragem” da possibilidade de contestação por parte dos consumidores, argumentando que a publicitação do prazo num anúncio na II série do Diário da República, feito a 25 de novembro, não garantia a adequada informação dos consumidores.

Na sequência deste pedido, o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa determinou a publicitação em “dois jornais diários de circulação nacional”, assumindo a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) os “encargos inerentes a tal publicação”, segundo um despacho a que a Lusa teve acesso.