Tribunal Constitucional revela hoje decisão sobre Orçamento dos Açores

O Tribunal Constitucional revela hoje a sua decisão em relação ao pedido de fiscalização preventiva do Orçamento dos Açores para 2014.

O Tribunal Constitucional revela hoje a sua decisão em relação ao pedido de fiscalização preventiva do Orçamento dos Açores para 2014.

O acórdão relativo à constitucionalidade das normas que alargam a chamada remuneração complementar para funcionários públicos da administração regional "será proferido ainda hoje, previsivelmente a partir das 16:15, altura em que haverá uma leitura da decisão" no Tribunal Constitucional, em Lisboa, segundo um comunicado enviado à comunicação social.

O representante da República para os Açores, Pedro Catarino, pediu a fiscalização preventiva da constitucionalidade do artigo do Orçamento Regional para 2014 relativo ao alargamento da chamada remuneração complementar, alegando que a alteração introduzida neste regime jurídico “invade a reserva legislativa soberana da Assembleia da República”.