Incompatibilidades no setor da saúde publicado hoje em Diário da República

Os membros das comissões, grupos de trabalho ou júris de concursos do setor da saúde passam a ficar impedidos de exercer funções remuneradas em empresas farmacêuticas ou de dispositivos médicos, segundo um diploma hoje publicado.

Os membros das comissões, grupos de trabalho ou júris de concursos do setor da saúde passam a ficar impedidos de exercer funções remuneradas em empresas farmacêuticas ou de dispositivos médicos, segundo um diploma hoje publicado.

O decreto-lei hoje publicado em Diário da República visa “identificar situações concretas de conflitos de interesses” e prevenir incompatibilidades nos membros de comissões, grupos de trabalho, júris de procedimentos de concursos e consultores, contribuindo para “assegurar e garantir a imparcialidade e independência nas decisões”.

O diploma aplica-se a membros de comissões ou grupos de trabalho constituídos no âmbito do Serviço Nacional de Saúde e do Ministério da Saúde em matérias relacionadas com: determinação de preços ou regimes de comparticipação de medicamentos; escolha para compra de dispositivos médicos; emissão de pareceres sobre terapêuticas e emissão de orientação clínicas.