"Tribunal Constitucional não faz fretes a ninguém" - Mouraz Lopes

O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) considerou hoje que o Tribunal Constitucional (TC) «não faz fretes a ninguém» e que «tem dado um enorme contributo à democracia». O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) considerou hoje que o Tribunal Constitucional (TC) «não faz fretes a ninguém» e que «tem dado um enorme contributo à democracia».

António Mouraz Lopes assinalou que o papel que o TC adquiriu nos últimos anos, com decisões que consideraram inconstitucionais normas do Orçamento do Estado, constituiu «um contributo à forma madura de exercer a política em Portugal».

«As pessoas e os políticos têm de perceber que há uma Constituição que tem de ser cumprida. A ser cumprida, o guardião é o TC, que não faz fretes a ninguém. Quando executa o seu papel, executa com a sua máxima legitimação democrática», disse, salientando que «é imaturo quem não tem essa noção».

Juiz desembargador no Tribunal de Contas, Mouraz Lopes entendeu que «a função do poder judicial é o de controlo» e referiu que é necessário «desmistificar a judicialização da política», que considerou «saudável até um limite, que é o facto o poder legislativo perceber que tem limites».

Mouraz Lopes assinalou que quem legisla tem de perceber que «os seus limites de atuação estão na lei, seja na Constituição, seja nas leis financeiras, penais e administrativas».

«E tem de as cumprir, porque alguém está acima do poder legislativo. É função do poder judicial, o controlo de obrigação do cumprimento de leis».

Mouraz Lopes entendeu, no entanto, que «há judicialização da política quando ela é provocada», e exemplificou com a lei da limitação de mandatos autárquicos.

«Havia uma indefinição legislativa que era conhecida do legislador e este não quis resolvê-la, o que levou à intervenção dos tribunais. É preciso fazer a separação clara», disse.

Mouraz Lopes aludiu ainda ao novo mapa judiciário, afirmando que o Governo «tem de dizer quando a lei entra em vigor».

«Andamos há anos a discutir o mapa judiciário e a importância do mapa judiciário. Há uma lei que está aprovada, mas é importante que o Governo diga quando a lei entra em vigor, é tempo de acabar com esta incerteza», afirmou.

O presidente da ASJP alertou ainda para a necessidade de se «assegurar meios para que a lei entre em vigor», salientando que o novo desenho do sistema judiciário, que consagra o fecho de tribunais e a requalificação de outros, pode ser «um ponto de viragem».

Criticou ainda o desinvestimento na Justiça, revelando que há tribunais sem condições, quer para os cidadãos quer para os agentes do sistema judiciário.