Municípios alertam para inconstitucionalidade das leis das águas e resíduos

A Associação Nacional de Municípios Portugueses vai alertar o Presidente da República para a eventual inconstitucionalidade das novas leis sobre o abastecimento público de água e gestão de resíduos urbanos, por considerar que "usurpam" competências legais dos municípios.

A Associação Nacional de Municípios Portugueses vai alertar o Presidente da República para a eventual inconstitucionalidade das novas leis sobre o abastecimento público de água e gestão de resíduos urbanos, por considerar que "usurpam" competências legais dos municípios.

Numa nota, a ANMP realça hoje a sua oposição a estes diplomas, por considerar que “usurpam as atribuições e competências que a Lei atribui aos Municípios e ferindo a sua Autonomia regulamentar, patrimonial e financeira constitucionalmente consagradas”.

De acordo com a ANMP, o novo regime modifica "os regimes de faturação e contraordenacional" e dota "a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), nomeadamente, de poderes vinculativos para fixar as tarifas dos sistemas municipais de água e saneamento, atribuindo-lhe poderes de aplicação de multas e cobrança coerciva".