Penamacor: Novo Mapa Judiciário só serve para prejudicar o Interior - Luís Beites

O presidente da Câmara de Penamacor mostrou-se hoje "indignado" com a decisão de transformar o tribunal local numa secção de proximidade, que classifica como uma "medida que só serve para prejudicar" o Interior.

O presidente da Câmara de Penamacor mostrou-se hoje "indignado" com a decisão de transformar o tribunal local numa secção de proximidade, que classifica como uma "medida que só serve para prejudicar" o Interior.

"Esta é mais uma daquelas decisões que penalizam o concelho de Penamacor e a população que aqui vive. É uma medida que só serve para prejudicar este nosso Interior. Não posso esconder a minha indignação", afirmou António Luís Beites (PS), em declarações à agência Lusa.

O autarca tinha recentemente pedido uma reunião "com caráter de urgência" ao secretário de Estado da Justiça, na qual pretendia reivindicar a manutenção do "tribunal exatamente com as mesmas competências que tem tido", mas até ao momento ainda não recebeu qualquer resposta.

António Luís Beites lamenta e critica o silêncio da secretaria de Estado.

"Isto só revela que vivemos num país cada vez com menos democracia, onde o poder democrático é exercido unilateralmente e onde as informações dos municípios são simplesmente ignoradas", referiu.

Entre os argumentos que António Luís Beites pretendia apresentar ao representante do Governo encontrava-se o facto de Penamacor não ter transportes públicos rodoviários para o Fundão (passa a ser apontado como tribunal de referência), bem como o de que a alteração não implicará "uma poupança efetiva".

"O tribunal funciona num edifício do município. Além disso, o juiz só já se desloca ao concelho uma vez por semana e, portanto, a poupança não será assim tão significativa, até porque os funcionários vão continuar a ser necessários para despachar os processos", fundamentou.

O autarca reiterou ainda a promessa de pagar luz e água, se isso contribuir para mudar a decisão que, sublinha, "foi tomada a nível central sem que se tivesse em conta as reais necessidades do território ou as dificuldades da população".

António Luís Beites prometeu ainda que vai "insistir" e fazer tudo o que estiver ao seu alcance para "reverter" a decisão, mas mostrou-se pouco esperançado.

"Isto já aconteceu com o processo da Reforma Administrativa, não adiantou nada falar ou protestar porque ele avançou, apesar de tudo o que implica", disse.

O diploma regulamentar da Reorganização Judiciária foi hoje aprovado em Conselho de Ministros e prevê o encerramento de 20 tribunais e a conversão de 27 tribunais em secções de proximidade, nove das quais com um regime especial que permite realizar julgamento.

Segundo a nova versão da Lei de Organização do Sistema Judiciário, a que a agência Lusa teve acesso, o país, que tem atualmente 331 tribunais, fica dividido em 23 comarcas, a que correspondem 23 grandes tribunais judiciais, com sede em cada uma das capitais de distrito. Dos 311 tribunais atuais, 264 são convertidos em 218 secções de instância central e em 290 secções de instância local.