Governo abdica de última 'tranche' para não reabrir programa de resgate

O Governo decidiu não apresentar as medidas alternativas de consolidação orçamental já em Junho e não prolongar a vigência do programa da troika, abdicando desta forma do recebimento da 12ª tranche do empréstimo acordado em Abril de 2011.

O Governo decidiu não apresentar as medidas alternativas de consolidação orçamental já em Junho e não prolongar a vigência do programa da troika, abdicando desta forma do recebimento da 12ª tranche do empréstimo acordado em Abril de 2011.

O anúncio foi feito nesta quinta-feira pela ministra das Finanças no final da reunião de Conselho de Ministros. Maria Luís Albuquerque explicou que o Governo, para receber a última tranche do empréstimo da troika, teria de fazer uma de duas coisas. Ou apresentava já em Junho as medidas de consolidação orçamental para compensar o chumbo do Tribunal Constitucional, algo que o Executivo diz que não seria desejável porque ainda não se sabe a dimensão do problema orçamental que é preciso resolver. Ou pedia o prolongamento da vigência do programa por tempo indeterminado, algo que o Governo considera que seria negativo para a credibilidade do país.

Sendo assim, ao não fazer nem uma coisa nem outra, Portugal perde o direito a receber a última tranche das autoridades europeias e do Fundo Monetário Internacional, no valor de 2600 milhões de euros. A ministra afirmou que atroika será informada durante o dia de hoje da decisão tomada.

Maria Luís Albuquerque fez, contudo, questão de afirmar que "o Governo reitera o seu total compromisso com as metas orçamentais definidas". Isto é, embora as medidas que substituem as chumbadas pelo Constitucional não sejam apresentadas a tempo de garantir uma aprovação final da 12ª avaliação do programa, o Governo garante que o irá fazer mais tarde. Aliás, no Conselho de Ministros desta quinta-feira avançou já para novos cortes salariais na função pública, que substituem parcialmente os cortes chumbados.

Questionada sobre se a decisão do Governo de finalizar o programa sem uma aprovação por parte da troika das últimas tranches poderia prejudicar a credibilidade do país no exterior, dando uma imagem de incumprimento, a ministra disse que "é exactamente o contrário". De acordo com Maria Luís Albuquerque, "reabrir o programa por tempo indeterminado é que seria um problema de credibilidade para o país", uma vez que criaria "um clima de incerteza" em relação a Portugal nos mercados. A opção de avançar já com medidas para obter a aprovação da troika também foi recusada pela ministra pelo facto de só quando o Tribunal Constitucional se pronunciar sobre o OE rectificativo (que inclui a CES) se poder saber quais as medidas que são necessárias. "Aplicar agora umas medidas e depois outras criaria instabilidade", disse.

Para justificar a decisão do Governo, a ministra das Finanças defendeu ainda que a verba prevista na última tranche era "uma parcela muito diminuta" do empréstimo total de 78 mil milhões de euros da troika. E lembrou que Portugal recuperou, entretanto, o acesso ao financiamento do mercados, que será a partir de agora a fonte exclusiva dos empréstimos que Portugal precisa. "Em qualquer caso, temos de passar a depender do mercado porque é esse o nosso futuro", afirmou Maria Luís Albuquerque.

Em relação aos custos de financiamento, a ministra reconheceu que as taxas praticadas pela UE são mais baixas do que as conseguidas actualmente por Portugal nos mercados, mas salientou que em relação aos empréstimos do FMI isso já não acontece. De acordo com os dados publicados pela Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, a taxa de juro média praticada pelo FMI nos empréstimos concedidos até agora é de 3,4% para um prazo médio de 7,25 anos, enquanto no Fundo Europeu de Estabilização Financeira é de 2,1% para um prazo de 20,8 anos e no Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira é de 2,9% para um prazo de 19,5 anos. Na quarta-feira, o Tesouro português conseguiu obter um empréstimo de 975 milhões de euros a 10 anos nos mercados, através da emissão de obrigações de tesouro, pagando uma taxa de juro de 3,2524%.