CGTP quer que Governo recue na alteração da lei da contratação coletiva

A CGTP exigiu hoje a retirada das propostas de alteração da lei da contratação coletiva, na sequência da decisão do Governo de abdicar do último reembolso do programa de assistência.

A CGTP exigiu hoje a retirada das propostas de alteração da lei da contratação coletiva, na sequência da decisão do Governo de abdicar do último reembolso do programa de assistência.

«O facto do Governo ter assumido publicamente que não iria solicitar a última tranche à troika implica naturalmente da nossa parte a exigência da retirada das propostas de alteração da lei da contratação coletiva no imediato», afirmou o secretário-geral da CGTP, Arménio Carlos, no final de uma reunião de concertação social.

Em declarações aos jornalistas, Arménio Carlos explicou que a alteração da lei de contratação coletiva foi «uma matéria colocada como pressuposto para que o Governo pudesse receber a última tranche», adiantando que «agora deixou de fazer sentido insistir na medida».

Depois da reunião com os ministros Mota Soares e Paulo Portas para debater o guião da reforma do Estado, o líder da intersindical disse que o Governo tentou «justificar o que não tem justificação».

«O Governo limitou-se a registar e a procurar justificar o que não tem justificação. Não se justifica destruir a contratação coletiva», declarou.

Já a presidente da UGT, Lucinda Dâmaso, lembrou que a central sindical chegou a um «compromisso» com o Governo no âmbito da redução dos prazos de caducidade e de sobrevigência das convenções coletivas.

«É fundamental desbloquear a contratação coletiva», defendeu, explicando que o acordo alcançado será avaliado ao fim de um ano, podendo ser entretanto revisto.

No final do Conselho de Ministros, a ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, anunciou hoje que o Governo abdicou de «receber o último reembolso do programa» por não querer solicitar «uma nova extensão que reabrisse o programa com a troika».

Na semana passada, o Governo aprovou uma proposta de lei que altera o Código do Trabalho, reduzindo os prazos de caducidade e de sobrevigência das convenções coletivas, de cinco para três anos e de 18 para 12 meses, respetivamente.

«A grande prioridade do Governo neste momento é conseguir encontrar mecanismos que estimulem a contratação coletiva em Portugal e isso passa, acima de tudo, por rever regras de dois tipos: de aplicação dos contratos coletivos de trabalho e, nessa matéria, tal como na emissão de portarias de extensão, foi possível estabelecer um compromisso com os parceiros sociais e com a UGT», mas deixando de fora a CGTP, afirmou então Mota Soares.

No âmbito da proposta do Governo, o objetivo é manter até final de 2014 a diminuição para metade do valor pago aos trabalhadores quando fazem horas extraordinárias ou trabalham em dia feriado, quando era suposto que esta medida apenas vigorasse até 31 de julho deste ano.