Ministra da Justiça anuncia reforma "profunda" do processo civil

A ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, defendeu hoje uma reforma “profunda” de todo o processo civil, propondo ainda a criação de juízes liquidatários, nomeadamente nos tribunais fiscais.

A ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, defendeu hoje uma reforma “profunda” de todo o processo civil, propondo ainda a criação de juízes liquidatários, nomeadamente nos tribunais fiscais.

“Não temos por hábito deitar fora o que de bom foi feito para trás porque há um trabalho de grande qualidade recentemente produzido no âmbito da comissão da reforma do processo civil, que o Governo propõe recuperar como ponto de partida para as respostas a fazer”, anunciou Paula Teixeira da Cruz, numa inteevenção no segundo dia de debate parlamentar sobre o programa do Governo.

Em específico, a ministra entende ser necessário consagrar novas regras de gestão e tramitação processual, bem como “tornar obrigatória a audiência preliminar tendo em vista a fixação após debate das questões essenciais de facto carecidas de prova”.

Outras medidas passam por programar "as diligências de prova em audiência final pondo termo ao espetáculo de espera e espera e adiamento e adiamento de diligências e de deslocação constante de testemunhas, conferir maior eficácia à segunda instância para o exame da matéria de facto”.

A ministra sublinhou que a ação executiva é “outro grande problema da Justiça portuguesa” e defendeu que o modelo implementado deverá servir para “resolver as pendências e dar aos credores meios rápidos de satisfação dos seus créditos”.

O Governo "entende que a solução deve passar pela extinção da ação executiva sempre o título seja uma sentença, devendo a decisão judicial ser executada em liquidação de sentença ou tramitar como incidente da mesma”, sublinhou Teixeira da Cruz.

No caso de existir um título executivo diferente da sentença, “deve ser criado um processo abreviado que permita a resolução célere dos processos sem prejuízo da reponderação dos títulos executivos”.

Defendeu, por outro lado, a agilização da execução do processo da sentença no processo administrativo.

“O problema das filas de espera nos tribunais terá de ser resolvido designadamente com a criação de juízes liquidatários, nomeadamente nos tribunais fiscais, impondo-se igualmente a reforma do processo tributário”, apontou.

No que diz respeito ao mapa judiciário, disse ser oportuno avaliar o funcionamento das três comarcas piloto: Baixo Vouga, Lisboa Noroeste e Alentejo Litoral.