IGF acusa região de se endividar excessivamente recorrendo a interpreções legislativas

A Inspeção-Geral de Finanças acusa a Administração Regional da Madeira de recorrer abusivamente a “expedientes de natureza procedimental” e interpretações legislativas para conseguir acumular dívidas ao contrário do espírito da lei e de cometer várias irregularidades para o fazer.

A Inspeção-Geral de Finanças acusa a Administração Regional da Madeira de recorrer abusivamente a “expedientes de natureza procedimental” e interpretações legislativas para conseguir acumular dívidas ao contrário do espírito da lei e de cometer várias irregularidades para o fazer.

“Não é legítimo criar situações de excessivo endividamento público regional pela via do recurso a interpretação legislativa que contraria o resultado que, em termos de regime, se pretende alcançar”, diz a IGF no relatório sobre a situação financeira e económica da Madeira, contrapondo ainda a argumentação da região de que o atual regime jurídico tem falhas.

Diz a IGF no seu relatório que “à hipotética argumentação de que o regime existente tem falhas, permitindo não só o acumular de dívidas directas anualmente contraídas, bem como a assunção de dívida indirecta que escapa aos limites fixados anualmente pelo Orçamento do Estado, através da intervenção exclusiva da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, dever-se-á contrapor a indispensabilidade de interpretar o regime à luz dos princípios que enformam o quadro político legislativo da Autonomia Regional e constatar as situações de abusivo recurso a expedientes de natureza procedimental para alcançar resultados que contrariam o espírito do regime geral consagrado em lei”.