Câmara do Fundão aprova adesão ao Fundo de Apoio Municipal

A Câmara do Fundão aprovou esta 4ª-feira, com os votos contra da oposição, a adesão ao Fundo de Apoio Municipal (FAM), no valor de 46 milhões de euros, e a consequente extinção do Plano de Apoio à Economia Local (PAEL).

A Câmara do Fundão aprovou esta 4ª-feira, com os votos contra da oposição, a adesão ao Fundo de Apoio Municipal (FAM), no valor de 46 milhões de euros, e a consequente extinção do Plano de Apoio à Economia Local (PAEL).

"Esta proposta tem duas vertentes essenciais em simultâneo, uma que é a aprovação da adesão ao FAM, de forma facultativa, e a outra questão é a extinção do PAEL, o que só se torna efetivo depois de aprovação na Assembleia Municipal e do visto do Tribunal de Contas", afirmou o presidente desta autarquia do distrito de Castelo Branco, Paulo Fernandes.

O autarca social-democrata falava na sessão do executivo, que foi realizada hoje, com caráter extraordinário, e durante a qual foi analisado o Plano de Ajustamento Municipal que a autarquia terá de cumprir no FAM.

De acordo com o referido, além dos 46 milhões de euros, este plano também contempla uma linha de financiamento extraordinária, de 20 milhões de euros, que só será acionada no caso de haver condenações ou acordos no âmbito dos diferendos judiciais existentes no denominado "dossier" das águas.

Na intervenção inicial, Paulo Fernandes esclareceu que o objetivo central desta medida é reduzir do serviço da dívida (amortizações mais juros), que nos últimos anos rondou os 30% do que é a receita global do município e que, com o FAM, sofrerá uma redução de 50%.

Segundo especificou, tal será conseguido porque a taxa de juro do FAM é de 1,75, quando os empréstimos que estavam associados ao PAEL, ao qual o Fundão aderiu em 2012, eram superiores a 3% e em alguns casos chegavam mesmo aos 6%.

"Passamos aqui a ter uma margem muito maior relativamente ao que era a nossa capacidade para resolver os problemas e para investir no concelho", apontou, acrescentando que sempre referiu que procuraria todas as formas para reduzir o serviço da dívida do município.

A possibilidade de extinguir o PAEL e as vantagens do FAM em relação a esse programa foi outra das razões apontadas para a decisão.

Na comparação dos dois programas, o autarca disse que o FAM permite realizar investimento e prevê a possibilidade de contratar, enquanto no PAEL o investimento tinha de ser reduzido e era obrigatório reduzir os funcionários.

A questão das taxas e impostos, que no PAEL tinham de estar no limite máximo, também pesou, já que, com o FAM o município poderá reduzir a taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), prevendo passar dos atuais 0,40% (valor máximo quando o PAEL foi contratualizado) para 0,38%.

No que concerne aos prazos, o autarca garantiu que o programa tem um período de 17 anos, mais dois de carência, contrariando a oposição, que sublinhou que o prazo indicado nos documentos tem a data de 2048.

Paulo Fernandes explicou que tal está apenas relacionado com o modelo base do FAM, mas frisou que a autarquia contratualiza um plano para a reestruturação financeira, que inclui amortizações extraordinárias, e apontou ainda os mapas de pagamento inscritos na proposta para demonstrar que o plano é mesmo para liquidar em 17 anos, mais dois de carência.

Lembrando que, em 2012, a dívida do município rondava 85 milhões de euros e que, no final de 2017, era de cerca de 59 milhões, o autarca também garantiu que o caminho de redução será mantido e que esta adesão não implica "nem mais um euro de dívida".

Explicações que, todavia, não convenceram os dois vereadores socialistas, que salientaram que se está "perante um empréstimo e não perante uma oportunidade" e que se mantém "um esforço brutal dos fundanenses".

Depois de apresentarem várias dúvidas técnicas, de terem questionado a maioria sobre o que será feito com a "folga" conseguida e de terem deixado a proposta para que parte do valor seja canalizada para um Fundo Florestal para todo o concelho, Joana Bento e Sérgio Mendes mantiveram a decisão de votar contra.

"Nós não vamos aprovar este plano porque, ao votar favoravelmente, estaríamos a dar uma anuência e uma grande salva de palmas à má gestão ocorrida ao longo destes anos. E isso não pode acontecer", apontou Joana Bento.