O Parlamento analisa hoje os argumentos de 31.500 peticionários que apelam à ratificação da Convenção do Conselho da Europa contra a exploração e o abuso sexual das crianças, assinada por Portugal há mais de quatro anos.
O Parlamento analisa hoje os argumentos de 31.500 peticionários que apelam à ratificação da Convenção do Conselho da Europa contra a exploração e o abuso sexual das crianças, assinada por Portugal há mais de quatro anos.
Assinada pelo Estado português em outubro de 2007, esta convenção é o primeiro instrumento jurídico internacional a classificar como crime as diferentes formas de abuso sexual de crianças até aos 18 anos, incluindo os abusos cometidos com recurso à força, ameaça ou coação, mesmo na família.
Na petição, entregue no Parlamento em março, os subscritores defendem a adoção de medidas de prevenção e combate a este crime, como a realização de estudos sobre esta realidade, o reforço da proteção e segurança das vítimas durante o processo judicial e a criação de políticas que contribuam para o bom desempenho dos profissionais envolvidos na identificação destes casos.
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