Aprovado regulamento de apoio ao "Arrendamento Jovem" no concelho de Vila de Rei

A Assembleia Municipal de Vila de Rei aprovou por unanimidade, sob proposta do Executivo Municipal, o Regulamento de Apoio ao Arrendamento Jovem no Concelho de Vila de Rei – ‘Viver no Centro’, que engloba um conjunto de medidas que visam facilitar o arrendamento de habitações no concelho.

Segundo a informação enviada ao Diário Digital Castelo Branco, o Regulamento tem assim o objetivo de reforçar as condições com vista ao aumento do número de residentes em permanência no Concelho de Vila de Rei, com especial enfoque na população jovem.

O valor de apoio ao jovem previsto no Regulamento para a fixação de residência na modalidade de arrendamento equivale ao valor correspondente a 20% do valor da renda mensal paga pelo jovem. Esta percentagem pode aumentar até aos 35%, caso haja dois ou mais dependentes a cargo e/ou um dependente a cargo seja portador de deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60%.

A atribuição de apoios destina-se à habitação própria permanente, a jovens e jovens casais com idades entre os 18 e os 35 anos, podendo um dos elementos do casal ter até 37 anos de idade. O imóvel tem de estar situado no Concelho de Vila de Rei, com os apoiados a não poderem ser proprietários de prédios urbanos habitáveis ou arrendatários/senhorios de outra habitação situada no Concelho. O valor da renda não pode ultrapassar os 60% do valor global mensal dos rendimentos.

Os proprietários que afetem edificações para habitação ao arrendamento urbano, no âmbito do presento Regulamento, poderão também usufruir de isenção de 50% de IMI, até ao máximo de cinco anos, ou isenção total de IMI, até ao máximo de cinco anos, caso realizem obras de construção, reconstrução, alteração, ampliação ou conservação nestas habitações.

Os pedidos de concessão de apoio terão de ser apresentados junto dos serviços da Divisão Financeira e do Património do Município de Vila de Rei, entre os dias 1 e 30 de abril de cada ano, mediante o preenchimento de impresso próprio que estará disponível no site institucional do Município.

O Regulamento de Apoio ao Arrendamento Jovem no Concelho – ‘Viver no Centro’ pode ser consultado em www.cm-viladerei.pt