Oleiros: Câmara atribui tarifa automaticamente

De acordo com o Aviso n.º 12/2021, o Município de Oleiros pretende manter o mais atualizada e fidedigna possível a base de dados dos seus clientes dos serviços de águas, saneamento e resíduos, de forma a agilizar a sua comunicação com os mesmos.

Segundo a informação enviada ao Diário Digital Castelo Branco, esta necessidade surge da pretensão de atribuir de forma automática a tarifa social respeitante aos referidos serviços, numa lógica de otimização do procedimento administrativo e de entendendo de que o acesso à água é um direito humano. A aplicação automática da tarifa social da água, saneamento e resíduos é efetuada através dos mecanismos previstos para o efeito, dispensando a apresentação de requerimento, nos termos do Decreto-Lei n.º 147/2017.

Assim, é de todo o interesse que o titular do contrato de fornecimento seja também o utilizador do serviço prestado. A alteração do titular é imediata e não implica custos para o consumidor, sendo apenas necessária a apresentação dos documentos comprovativos da respetiva situação. 

Para se proceder à atualização dos dados deve-se dirigir aos serviços da secretaria da Câmara Municipal ou proceder ao envio para o e-mail aguas.saneamento@cm-oleiros.pt dos documentos necessários para alteração da titularidade do contrato. 

Os documentos são o título de propriedade (cópia de certidão da Conservatória do registo Predial/Certidão de Finanças e certidão de omissão emitida pela conservatória do registo Predial) ou título que confira direito à utilização do prédio (ex.: contrato de arrendamento, comodato, usufruto, contrato promessa de compra e venda com a respetiva licença de utilização ou outros com efeito similar).

A cópia do Cartão do Cidadão/Bilhete de Identidade, devidamente autorizada pelo titular. A cópia do Cartão de Identificação Fiscal é o documento habilitante, quando se trate de representante de uma entidade.